KDM Imóveis

DICAS

Regras para a utilização do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado na compra da “casa própria”, como parte do pagamento ou pagamento integral. Para tanto, o trabalhador deverá observar diversas regras, tais como:

- Ter trabalhado por no mínimo 03 (três) anos sob o regime do FGTS, consecutivos ou não, na mesma empresa ou empresas diferentes;

- O imóvel pretendido não pode ter sido adquirido com fundos do FGTS, nos últimos 03 (três) anos;

- O valor do imóvel (de venda ou de avaliação) não pode ser superior a R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e o valor do financiamento, caso seja utilizado, não pode ser superior a R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais);

- O imóvel pretendido deve estar localizado no município onde o trabalhador exerça sua ocupação principal ou no município limítrofe ou integrante da mesma região metropolitana (admite-se, ainda, em município em que o trabalhador comprove residência mínima de 01 (um) ano);

- O trabalhador não pode ter financiamento concedido nas condições do SFH (Sistema Financeiro de Habitação);

- Não pode, ainda, ser proprietário (promitente comprador, usufrutuário ou cessionário) de imóvel residencial, concluído ou em construção, que:

a) seja objeto de financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação);
b) esteja localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação principal (incluem-se aqui os municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana);
c) esteja localizado no município de sua residência;

- O imóvel deve estar registrado no Serviço de Registro Imobiliário de sua circunscrição;

- Quando da utilização de recursos do FGTS e de financiamento para a aquisição do imóvel, o valor da soma de ambos (FGTS e valor financiado) não pode ultrapassar o valor de compra ou o valor de avaliação do imóvel;

- O trabalhador deverá, ainda, respeitar um intervalo mínimo da última utilização de recursos do FGTS de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última amortização/liquidação procedida pelo mesmo trabalhador;


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